TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Plataforma Draak-app

Última Atualização: 14 de fevereiro de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo(a) à plataforma Draak-app! Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso que regem o acesso e a utilização do ecossistema digital oferecido pela Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda, doravante denominada Draak-app, sediada em São Domingos de Rana, Portugal. Ao descarregar a Aplicação, aceder ao Site ou utilizar os nossos serviços, o Utilizador concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui descrita, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para efeitos de clareza destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: O conjunto formado pelo Website e pela Aplicação Móvel da Draak-app.
• Aplicação Móvel (App): O software destinado a dispositivos móveis, de uso exclusivo dos Prestadores de Serviços para gestão do seu negócio.
• Website (Site): A interface web acessível publicamente, destinada aos Clientes para pesquisa de serviços e agendamento.
• Prestador de Serviços (Profissional): O utilizador registado na App que subscreve um plano para gerir a sua agenda e divulgar serviços (que pode ser a empresa titular da conta e/ou a sua equipa cadastrada).
• Cliente: O utilizador que utiliza o Site para buscar serviços e realizar agendamentos.
• Serviços Agendados: Os serviços ou produtos comercializados pelo Prestador diretamente ao Cliente através da facilitação da Plataforma.

3. Objeto e Funcionalidades

A Draak-app é uma plataforma tecnológica de divulgação e agendamento. As funcionalidades estão divididas conforme o tipo de acesso:

3.1. Para o Prestador de Serviços (Aplicação Móvel)

A App oferece ferramentas de gestão que incluem: Perfil e Catálogo de Serviços; Gestão de Equipa (possibilidade de cadastro e exclusão de profissionais que atuam sob a alçada da conta principal); Gestão de Agenda (visualização de marcações e bloqueios de horários); Gestão Financeira Interna (registo de lucros e custos para fins meramente informativos do prestador).

3.2. Para o Cliente (Website)

O Site permite aos Clientes: Pesquisar prestadores por localização ou categoria; Visualizar horários disponíveis em tempo real; Realizar agendamentos online sem necessidade de registo prévio de conta, mediante o preenchimento de dados básicos de contacto.

3.3. Limitações Importantes

A Draak-app esclarece que: NÃO é uma plataforma de faturação; NÃO processa pagamentos pelos serviços prestados (os pagamentos do serviço agendado devem ser realizados diretamente ao Prestador no local ou conforme acordado entre as partes); NÃO realiza gestão de stock; NÃO intervém na relação comercial ou técnica entre o Prestador e o Cliente.

4. Acesso, Registo e Subscrições (para Prestadores de Serviços)

4.1. Conta do Prestador e Teste Gratuito

4.1.1. Início do Teste: Para utilizar a App, o Prestador deve criar uma conta e fornecer dados verdadeiros. A Draak-app não solicita o NIF (Número de Identificação Fiscal) do Prestador, uma vez que a subscrição é gerida e cobrada pelas lojas de aplicações nativas. Ao efetuar o registo, o Prestador inicia automaticamente um período de 30 (trinta) dias de teste gratuito do Plano Profissional, o plano mais completo da Plataforma.

4.1.2. Renovação Automática: O acesso contínuo às funcionalidades de gestão e a visibilidade no Site dependem de uma subscrição paga. Ao iniciar o teste gratuito, o Prestador concorda expressamente que, após o término dos 30 dias, a subscrição será automaticamente renovada e cobrada pelo Plano Profissional (melhor plano) na modalidade Mensal, salvo se o Prestador escolher ativamente outro plano (inferior) ou solicitar o cancelamento através da Aplicação antes do fim do período de teste.

4.1.3. Modalidades e Preços (Europa – Zona Euro): Os preços da subscrição são definidos e cobrados em Euros (€) para Portugal e demais países da Zona Euro, e variam conforme a modalidade escolhida (Mensal ou Anual). O preço final em outras moedas (como BRL) é determinado pelas lojas de aplicações (Google Play/App Store), aplicando a taxa de câmbio e impostos locais.

As opções de pagamento e os respetivos preços (em Euros) são os seguintes:

Plano	Modalidade	Frequência de Cobrança	Valor Faturado	Preço Equivalente/mês
Plano Essential	Mensal	Mensal	€9,90	€9,90
Plano Essential	Anual	Anual	€107,88	€8,99 (Com desconto)
Plano Professional	Mensal	Mensal	€19,90	€19,90
Plano Professional	Anual	Anual	€215,88	€17,99 (Com desconto)

Os valores anuais correspondem a um desconto aplicado sobre a modalidade mensal. O Prestador é responsável por gerir e cancelar a sua subscrição diretamente na loja de aplicações nativa (Google Play/App Store) para evitar cobranças futuras.

4.2. Uso pelo Cliente

O Cliente pode navegar no Site gratuitamente. Para efetivar um agendamento, não é obrigatório criar uma conta fixa, mas deverão ser fornecidos os dados de contacto mínimos para a reserva (ver secção 6).

5. Responsabilidades

5.1. Responsabilidade da Draak-app (Intermediária Tecnológica)

A Draak-app é uma plataforma que atua exclusivamente como intermediária tecnológica para divulgação e agendamento de serviços entre Prestadores e Clientes. A nossa responsabilidade limita-se estritamente ao funcionamento, estabilidade e à disponibilidade do software.

A Draak-app não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por:

Pela Execução e Resultado dos Serviços: Não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou pelo resultado dos serviços agendados. A execução do serviço é da inteira e exclusiva responsabilidade do Prestador.

Pelas Informações Cadastradas: Não garantimos nem somos responsáveis pela veracidade, precisão ou legalidade de qualquer informação (incluindo descrições de serviços, preçários e qualificações) cadastrada pelos Prestadores na Plataforma. Tais informações são de responsabilidade exclusiva do Prestador.

Pelo Cumprimento de Acordos e Remarcações: Não nos responsabilizamos pelo cumprimento dos horários, atrasos, cancelamentos, desmarcações ou por quaisquer falhas no acordo entre Cliente e Prestador. Qualquer negociação de taxas ou penalizações decorrentes de remarcações ou não-comparência (no-show) é da exclusiva responsabilidade do Prestador e gerida totalmente fora da Plataforma.

Pela Continuidade e Estabilidade: Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções, suspensão temporária do serviço ou por perda de dados que possam ocorrer devido a fatores externos, manutenções necessárias ou problemas de conectividade.

Por quaisquer transações financeiras ou falhas de pagamento entre Cliente e Prestador.

Por erros fiscais ou contabilísticos decorrentes do uso dos relatórios da App (que são apenas estimativas organizacionais).

5.2. Responsabilidade do Prestador

O Prestador é o único e integral responsável:

Pela total veracidade, precisão e legalidade das informações do seu perfil, catálogo de serviços e equipa.

Pela execução, qualidade, resultado e por qualquer intercorrência (atraso, cancelamento) relativa aos serviços agendados na Plataforma.

Pelo cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais e laborais da sua atividade. Isto inclui a utilização do seu NIF para a emissão de faturas aos seus clientes (utilizadores do Site), não sendo a Draak-app responsável por essa informação.

Pela gestão integral dos dados da sua equipa (profissionais cadastrados), incluindo o registo, atualização e exclusão dos mesmos da Plataforma. O Prestador garante que obteve o consentimento expresso de cada profissional cadastrado para o tratamento dos seus dados na Plataforma.

Pela proteção dos dados dos Clientes aos quais tem acesso através da agenda.

5.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer dados de contacto válidos e a comparecer aos agendamentos realizados, ou a cancelá-los com antecedência, respeitando a política de cancelamento de cada Prestador.

6. Privacidade, Recolha e Partilha de Dados

Ao realizar um agendamento no Site, o Cliente fornece o seu Nome, Número de Telefone e e-mail (opcional). Estes dados são partilhados automaticamente com o Prestador de Serviços escolhido, para que este possa identificar o cliente e gerir o atendimento. Estes dados serão visíveis para o Prestador através da Aplicação Móvel. A Draak-app não utiliza estes dados para marketing próprio sem consentimento, nem os vende a terceiros. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o design, software, código-fonte, gráficos e logótipos da Draak-app são propriedade exclusiva da Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda. O Prestador mantém a propriedade sobre as fotos e textos que carrega no seu perfil, concedendo à Draak-app uma licença para exibir esse conteúdo no Site para fins de divulgação.

8. Disposições Finais

8.1. Alterações aos Termos

A Draak-app reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma.

8.2. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, fica estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

8.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tal como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

8.4. Livro de Reclamações

A Draak-app dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Contacto: Para dúvidas sobre estes Termos, contacte: contact@draak-app.com.