TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Plataforma Draak-app

Última Atualização: 09 de abril de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo(a) à plataforma Draak-app! Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso que regem o acesso e a utilização do ecossistema digital oferecido pela Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda, doravante denominada Draak-app, sediada em São Domingos de Rana, Portugal. Ao descarregar a Aplicação, aceder ao Site ou utilizar os nossos serviços, o Utilizador concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui descrita, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para efeitos de clareza destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: O conjunto formado pelo Website e pela Aplicação Móvel da Draak-app.
• Aplicação Móvel (App): O software destinado a dispositivos móveis, de uso exclusivo dos Prestadores de Serviços para gestão do seu negócio.
• Website (Site): A interface web acessível publicamente, destinada aos Clientes para pesquisa de serviços e agendamento.
• Prestador de Serviços (Profissional): O utilizador registado na App que subscreve um plano para gerir a sua agenda e divulgar serviços (que pode ser a empresa titular da conta e/ou a sua equipa cadastrada).
• Cliente: O utilizador que utiliza o Site para buscar serviços e realizar agendamentos.
• Serviços Agendados: Os serviços ou produtos comercializados pelo Prestador diretamente ao Cliente através da facilitação da Plataforma.

3. Objeto e Funcionalidades

A Draak-app é uma plataforma tecnológica de divulgação e agendamento. As funcionalidades estão divididas conforme o tipo de acesso:

3.1. Para o Prestador de Serviços (Aplicação Móvel)

A App oferece ferramentas de gestão que incluem: Perfil e Catálogo de Serviços; Gestão de Equipa (possibilidade de cadastro e exclusão de profissionais que atuam sob a alçada da conta principal); Gestão de Agenda (visualização de marcações e bloqueios de horários); Gestão Financeira Interna (registo de lucros e custos para fins meramente informativos do prestador).

Nota sobre funcionalidades por plano: As notificações automáticas de novos agendamentos online (para cliente e profissional) e os lembretes automáticos de marcação (por email ao cliente e notificação push ao profissional) são funcionalidades exclusivas do Plano Professional. Utilizadores com Plano Essential não têm acesso a estas funcionalidades automáticas.

3.2. Para o Cliente (Website)

O Site permite aos Clientes: Pesquisar prestadores por localização ou categoria; Visualizar horários disponíveis em tempo real; Realizar agendamentos online sem necessidade de registo prévio de conta, mediante o preenchimento de dados básicos de contacto.

3.3. Limitações Importantes

A Draak-app esclarece que: NÃO é uma plataforma de faturação; NÃO processa pagamentos pelos serviços prestados (os pagamentos do serviço agendado devem ser realizados diretamente ao Prestador no local ou conforme acordado entre as partes); NÃO realiza gestão de stock; NÃO intervém na relação comercial ou técnica entre o Prestador e o Cliente; NÃO garante a entrega de notificações push em casos de dispositivo sem conectividade, notificações desativadas pelo utilizador ou limitações do sistema operativo do dispositivo.

4. Acesso, Registo e Subscrições (para Prestadores de Serviços)

4.1. Conta do Prestador e Teste Gratuito

4.1.1. Início do Teste: Para utilizar a App, o Prestador deve criar uma conta e fornecer dados verdadeiros. A Draak-app não solicita o NIF (Número de Identificação Fiscal) do Prestador, uma vez que a subscrição é gerida e cobrada pelas lojas de aplicações nativas. Ao efetuar o registo, o Prestador inicia automaticamente um período de 30 (trinta) dias de teste gratuito do Plano Profissional, o plano mais completo da Plataforma.

4.1.2. Renovação Automática: O acesso contínuo às funcionalidades de gestão e a visibilidade no Site dependem de uma subscrição paga. Ao iniciar o teste gratuito, o Prestador concorda expressamente que, após o término dos 30 dias, a subscrição será automaticamente renovada e cobrada pelo Plano Profissional (melhor plano) na modalidade Mensal, salvo se o Prestador escolher ativamente outro plano (inferior) ou solicitar o cancelamento através da Aplicação antes do fim do período de teste.

4.1.3. Modalidades e Preços (Europa – Zona Euro): Os preços da subscrição são definidos e cobrados em Euros (€) para Portugal e demais países da Zona Euro, e variam conforme a modalidade escolhida (Mensal ou Anual). O preço final em outras moedas (como BRL) é determinado pelas lojas de aplicações (Google Play/App Store), aplicando a taxa de câmbio e impostos locais.

As opções de pagamento e os respetivos preços (em Euros) são os seguintes:

Plano	Modalidade	Frequência de Cobrança	Valor Faturado	Preço Equivalente/mês
Plano Essential	Mensal	Mensal	€9,90	€9,90
Plano Essential	Anual	Anual	€107,88	€8,99 (Com desconto)
Plano Professional	Mensal	Mensal	€19,90	€19,90
Plano Professional	Anual	Anual	€215,88	€17,99 (Com desconto)

Os valores anuais correspondem a um desconto aplicado sobre a modalidade mensal. O Prestador é responsável por gerir e cancelar a sua subscrição diretamente na loja de aplicações nativa (Google Play/App Store) para evitar cobranças futuras.

4.1.4. Cancelamento e Acesso: Em caso de cancelamento da subscrição, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao fim do período já pago. A Draak-app não efetua reembolsos parciais por períodos não utilizados.

4.2. Uso pelo Cliente

O Cliente pode navegar no Site gratuitamente. Para efetivar um agendamento, não é obrigatório criar uma conta fixa, mas deverão ser fornecidos os dados de contacto mínimos para a reserva (ver secção 6).

5. Responsabilidades

5.1. Responsabilidade da Draak-app (Intermediária Tecnológica)

A Draak-app é uma plataforma que atua exclusivamente como intermediária tecnológica para divulgação e agendamento de serviços entre Prestadores e Clientes. A nossa responsabilidade limita-se estritamente ao funcionamento, estabilidade e à disponibilidade do software.

A Draak-app não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por:

Pela Execução e Resultado dos Serviços: Não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou pelo resultado dos serviços agendados. A execução do serviço é da inteira e exclusiva responsabilidade do Prestador.

Pelas Informações Cadastradas: Não garantimos nem somos responsáveis pela veracidade, precisão ou legalidade de qualquer informação (incluindo descrições de serviços, preçários e qualificações) cadastrada pelos Prestadores na Plataforma. Tais informações são de responsabilidade exclusiva do Prestador.

Pelo Cumprimento de Acordos e Remarcações: Não nos responsabilizamos pelo cumprimento dos horários, atrasos, cancelamentos, desmarcações ou por quaisquer falhas no acordo entre Cliente e Prestador. Qualquer negociação de taxas ou penalizações decorrentes de remarcações ou não-comparência (no-show) é da exclusiva responsabilidade do Prestador e gerida totalmente fora da Plataforma.

Pela Continuidade e Estabilidade: Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções, suspensão temporária do serviço ou por perda de dados que possam ocorrer devido a fatores externos, manutenções necessárias ou problemas de conectividade.

Por quaisquer transações financeiras ou falhas de pagamento entre Cliente e Prestador.

Por erros fiscais ou contabilísticos decorrentes do uso dos relatórios da App (que são apenas estimativas organizacionais).

Por erros, atrasos ou falhas no envio de notificações push ou emails automáticos, que dependem de serviços de terceiros (Firebase, SMTP) fora do controlo direto da Draak-app.

5.2. Responsabilidade do Prestador

O Prestador é o único e integral responsável:

Pela total veracidade, precisão e legalidade das informações do seu perfil, catálogo de serviços e equipa.

Pela execução, qualidade, resultado e por qualquer intercorrência (atraso, cancelamento) relativa aos serviços agendados na Plataforma.

Pelo cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais e laborais da sua atividade. Isto inclui a utilização do seu NIF para a emissão de faturas aos seus clientes (utilizadores do Site), não sendo a Draak-app responsável por essa informação.

Pela gestão integral dos dados da sua equipa (profissionais cadastrados), incluindo o registo, atualização e exclusão dos mesmos da Plataforma. O Prestador garante que obteve o consentimento expresso de cada profissional cadastrado para o tratamento dos seus dados na Plataforma.

Pela proteção dos dados dos Clientes aos quais tem acesso através da agenda.

5.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer dados de contacto válidos e a comparecer aos agendamentos realizados, ou a cancelá-los com antecedência, respeitando a política de cancelamento de cada Prestador.

5.4. Login Biométrico

O login biométrico é uma funcionalidade opcional que o utilizador pode ativar ou desativar a qualquer momento. A Draak-app não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de biometria comprometida no próprio dispositivo. A verificação biométrica é realizada exclusivamente pelo sistema operativo do dispositivo — a impressão digital nunca é transmitida para os servidores da Draak-app.

6. Privacidade, Recolha e Partilha de Dados

Ao realizar um agendamento no Site, o Cliente fornece o seu Nome, Número de Telefone e e-mail (opcional). Estes dados são partilhados automaticamente com o Prestador de Serviços escolhido, para que este possa identificar o cliente e gerir o atendimento. Estes dados serão visíveis para o Prestador através da Aplicação Móvel. A Draak-app não utiliza estes dados para marketing próprio sem consentimento, nem os vende a terceiros. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o design, software, código-fonte, gráficos e logótipos da Draak-app são propriedade exclusiva da Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda. O Prestador mantém a propriedade sobre as fotos e textos que carrega no seu perfil, concedendo à Draak-app uma licença para exibir esse conteúdo no Site para fins de divulgação.

8. Disposições Finais

8.1. Alterações aos Termos

A Draak-app reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma.

8.2. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, fica estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

8.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tal como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

8.4. Livro de Reclamações

A Draak-app dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Contacto: Para dúvidas sobre estes Termos, contacte: contact@draak-app.com.